Conheça o AprovaDETRAN
Videoaulas
Videoaulas para a prova teórica e o exame de direção.
Simulado
Simulados atualizados com o mesmo nível da prova oficial.
Resumos
Resumos de todas as matérias para revisar em minutos.
Relatórios
Acompanhe seu progresso geral e por matéria.
Matéria completa
Todo o conteúdo do livrinho da autoescola.
80 questões
As 80 questões que mais caem com gabarito e dicas.
Entrar
Art. 281-a
Artigo 281-a
Capítulo 18
Art. 281-aNa notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Tire a CNH estudando
15 min por dia
Crie sua conta
Voltar ao topo
Tire a CNH
estudando
15 min por dia
Crie sua conta
Conheça mais
© 2024 AprovaDETRAN. Todos os direitos reservados.